AREsp 2526918 - ACORDAO

AREsp 2526918 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolado sob a vigência do NCPC e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado de Corpus Christi que alegou ter suspendido o prazo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, tal comprovação é exigida no momento da interposição, e Corpus Christi não é feriado nacional, não havendo possibilidade de regularização posterior no caso concreto.

Parties
Recorrente: IZABELA CAROLINA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003 Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003 Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IZABELA CAROLINA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente em razão do feriado de Corpus Christi
  2. 2 Se é admissível comprovar, em momento posterior, a ocorrência de feriado local para regularizar a tempestividade do recurso sob o CPC/2015 (NCPC)
  3. 3 Se o Dia de Corpus Christi é considerado feriado nacional para fins de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolado sob a vigência do NCPC e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado de Corpus Christi que alegou ter suspendido o prazo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, tal comprovação é exigida no momento da interposição, e Corpus Christi não é feriado nacional, não havendo possibilidade de regularização posterior no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno