AREsp 2537291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo na instância de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSE VICENTE DE PAULA e OUTROS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazo Processual
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios Contagem De Prazo Processual

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Parties

JOSE VICENTE DE PAULA e OUTROS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se a tempestividade do agravo em recurso especial e do agravo interno foi comprovada
  2. 2 se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo na instância de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.