AREsp 2505256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (REsp...

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Parties
Agravante: JORGE TADEU CESTARI; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade De Recursos

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Parties

JORGE TADEU CESTARI

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local ou suspensão do prazo no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da intempestividade por ausência de documento idôneo nos autos no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP), sendo inadmissível a juntada posterior de calendário do TJSP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade