AREsp 2600428 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% em...
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- Parties
- Recorrentes: CARLOS HENRIQUE LUCAS DO ESPIRITO SANTO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
CARLOS HENRIQUE LUCAS DO ESPIRITO SANTO e OUTROS
Recorrentes
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)
- 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso (art.85, §11, CPC)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CARLOS HENRIQUE LUCAS DO ESPIRITO SANTO e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de CARLOS HENRIQUE LUCAS DO ESPIRITO SANTO e OUTROS, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11/10/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 07/11/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA