EAREsp 2597955 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição (arts. 994, VIII; 1.003, §§ 5º e 6º; 1.042; 219 do CPC), determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia...

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Parties
Recorrente: VINICIUS ANTONIO VIEIRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VINICIUS ANTONIO VIEIRA MACIEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição (arts. 994, VIII; 1.003, §§ 5º e 6º; 1.042; 219 do CPC), determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça