AREsp 2598343 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por não ter sido comprovado, no ato de interposição, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais invocados; fundamentação amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR MENDES SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Recursal Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Feriado Local

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Parties

JOAO VICTOR MENDES SEVERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput do CPC e art. 798 do CPP
  3. 3 Comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por não ter sido comprovado, no ato de interposição, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais invocados; fundamentação amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.