AREsp 2609994 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposição em 28/09/2023 após intimação em 05/09/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato para justificar a intempestividade; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIS BOHDAN DMYTRIW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIS BOHDAN DMYTRIW

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de contagem do prazo recursal
  3. 3 possibilidade de regularização extemporânea

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposição em 28/09/2023 após intimação em 05/09/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato para justificar a intempestividade; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.