REsp 2132714 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 10/11/2023 e interpondo o recurso em 05/12/2023; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a prorrogação, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, motivo pelo qual o recurso é...
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- Parties
- Recorrente: AGUA DOCE FRANCHISING TUPA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Feriado Local, Não Conhecimento De Recurso
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Parties
AGUA DOCE FRANCHISING TUPA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
- 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 10/11/2023 e interpondo o recurso em 05/12/2023; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a prorrogação, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial, apresentado por AGUA DOCE FRANCHISING TUPA LTDA, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de AGUA DOCE FRANCHISING TUPA LTDA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/11/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 05/12/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA