AREsp 2513292 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/03/2023; interposição em 18/04/2023) e não houve comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Se a intempestividade do recurso pode ser sanada após a interposição sem comprovação prévia do feriado local
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp n. 1.813.684/SP e sua Questão de Ordem quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/03/2023; interposição em 18/04/2023) e não houve comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.813.684/SP), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conhecível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.