AREsp 2537463 - ACORDAO

AREsp 2537463 - ACORDAO

A agravante deixou transcorrer o prazo de 15 dias úteis contado da intimação de 31/05/2023 ao interpor o recurso apenas em 22/06/2023 e não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do prazo por feriado local (Corpus Christi), o que torna insanável a intempestividade do recurso; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA; Agravante: CACILDA DA SILVA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Tempestividade Do Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Tempestividade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA

Agravante

CACILDA DA SILVA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão dos prazos por feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 caráter não nacional do feriado de Corpus Christi e exigência de documento idôneo para sua comprovação

Ratio Decidendi

A agravante deixou transcorrer o prazo de 15 dias úteis contado da intimação de 31/05/2023 ao interpor o recurso apenas em 22/06/2023 e não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do prazo por feriado local (Corpus Christi), o que torna insanável a intempestividade do recurso; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno