AREsp 2608900 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e porque houve irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento com outorga de poderes posterior à interposição), não tendo a parte sanado tais vícios; aplica-se a súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V,...

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Parties
Recorrente: JANDER LOPES FERREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade Da Representação Processual (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JANDER LOPES FERREIRA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade Da Representação Processual (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 irregularidade da representação processual por procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e porque houve irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento com outorga de poderes posterior à interposição), não tendo a parte sanado tais vícios; aplica-se a súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso teve de ser não conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.