AREsp 2619254 - DECISAO

AREsp 2619254 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 05/02/2024; agravo interposto em 28/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MINERACAO FORTALEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MINERACAO FORTALEZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 05/02/2024; agravo interposto em 28/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por MINERACAO FORTALEZA LTDA por intempestividade.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...