HC 917743 - DECISAO

HC 917743 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, em se tratando de réu solto, a intimação da defensora constituída, nos termos do art. 392, II, do CPP, fez correr o prazo recursal e a apelação foi interposta fora do quinquídio legal; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio quando existe via recursal adequada.

Parties
Paciente: GELSON LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Intimação Do Defensor Constituído, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Ampla Defesa, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Recursal Intimação Do Defensor Constituído Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Ampla Defesa Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

GELSON LACERDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se, tratando-se de réu solto, a intimação do advogado constitui início do prazo recursal (art. 392, II, CPP)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio
  3. 3 reconhecimento da intempestividade da apelação interposta após o quinquídio legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, em se tratando de réu solto, a intimação da defensora constituída, nos termos do art. 392, II, do CPP, fez correr o prazo recursal e a apelação foi interposta fora do quinquídio legal; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio quando existe via recursal adequada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.