AREsp 2616185 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 04/10/2023 e recurso em 30/10/2023), configurando intempestividade; não há possibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local na data de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido,...
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- Parties
- Recorrente: PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local
- 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 04/10/2023 e recurso em 30/10/2023), configurando intempestividade; não há possibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local na data de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo decretada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 04/10/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 30/10/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA