AREsp 2620847 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, hipótese de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC, tornando o recurso manifestamente intempestivo; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: GISELIA REIS ASSUNCAO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

GISELIA REIS ASSUNCAO DA CUNHA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, hipótese de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC, tornando o recurso manifestamente intempestivo; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.