AREsp 2542303 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de sua interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem (referente ao dia 20/2/2023); nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência pacífica do STJ, tal comprovação é precondição imprescindível e não admite regularização posterior, de modo que mantém-se o não conhecimento por intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: CORLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA.; Agravante/recorrente: R1 SERVICOS ADMINISTRATIVOS MOGI GUACU LTDA.; Agravante/recorrente: R1 LOGISTICA EIRELI; Réu: BARI TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido; Mantém Se Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno improvido; por unanimidade, negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Restituição De Quantia Paga, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente Forense, Prorrogação De Prazo, Aplicação Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Intempestividade Recursal Restituição De Quantia Paga Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Forense Prorrogação De Prazo Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CORLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA.

Autor

R1 SERVICOS ADMINISTRATIVOS MOGI GUACU LTDA.

Agravante/recorrente

R1 LOGISTICA EIRELI

Agravante/recorrente

BARI TRANSPORTES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido; Mantém Se Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense no tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade (ou não) de regularização posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de sua interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem (referente ao dia 20/2/2023); nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência pacífica do STJ, tal comprovação é precondição imprescindível e não admite regularização posterior, de modo que mantém-se o não conhecimento por intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; por unanimidade, negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial por manifesta intempestividade