AREsp 2622893 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 17/10/2023 e interposição em 09/11/2023), sendo, por manifesta intempestividade, não conhecido nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC.
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- Parties
- Agravante: RONNEY FELICIO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
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Parties
RONNEY FELICIO e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil
- 3 Impossibilidade de regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 17/10/2023 e interposição em 09/11/2023), sendo, por manifesta intempestividade, não conhecido nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RONNEY FELICIO e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de RONNEY FELICIO e OUTROS, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 17/10/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 09/11/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA