REsp 2144123 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior (art. 1.003, §6º CPC). Comprovada a prévia fixação de honorários nas...
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- Parties
- Recorrente: ANTONIO MOREIRA DA LUZ; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTONIO MOREIRA DA LUZ
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo (art.85, §11 CPC)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior (art. 1.003, §6º CPC). Comprovada a prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).
- Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial, apresentado por ANTONIO MOREIRA DA LUZ e OUTRO, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de ANTONIO MOREIRA DA LUZ e OUTRO, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 15/12/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 08/02/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA