AREsp 2624885 - DECISAO

AREsp 2624885 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, de modo que o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido...

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Parties
Recorrente: ROSELI TADEIA TOMASELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSELI TADEIA TOMASELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização pela não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, de modo que o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.