AREsp 2628137 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi disponibilizado em 02/06/2023 e o recurso especial foi interposto em 26/06/2023, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), razão pela qual não é possível a regularização posterior; com base no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi disponibilizado em 02/06/2023 e o recurso especial foi interposto em 26/06/2023, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), razão pela qual não é possível a regularização posterior; com base no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique‑se