AREsp 2509104 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo a agravante comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; os autos demonstram que a intimação considerada pela parte não se aplica (referia-se à parte adversa) e o patrono foi...

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Parties
Agravante: ELEVADORES VILLARTA LTDA; Agravado: CONDOMINIO DO CONJUNTO KUBITSCHEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Feriado Local Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso

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Parties

ELEVADORES VILLARTA LTDA

Agravante

CONDOMINIO DO CONJUNTO KUBITSCHEK

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação dos prazos previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo a agravante comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; os autos demonstram que a intimação considerada pela parte não se aplica (referia-se à parte adversa) e o patrono foi comunicado da disponibilização do acórdão em 30/03/2023, de modo que manteve-se a decisão da Presidência por seus próprios fundamentos e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.