AREsp 2630294 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi disponibilizado em 18/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 10/11/2023, além de não ter sido comprovado, no ato, feriado local que autorizasse a prorrogação do prazo (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se, ainda, a majoração de...

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Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi disponibilizado em 18/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 10/11/2023, além de não ter sido comprovado, no ato, feriado local que autorizasse a prorrogação do prazo (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.