AREsp 2626030 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade nos termos do Código de Processo Civil; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da...

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Parties
Recorrente: MARCIO MARTINI FERREIRA DA CUNHA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCIO MARTINI FERREIRA DA CUNHA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso protelatório, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade nos termos do Código de Processo Civil; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, fundamentado no art. 85, § 11, do CPC, e adoto o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como base regimental para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo (recurso não conhecido)
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e a eventual gratuidade