AREsp 2528448 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição corrigível; a certidão do tribunal de origem, dotada de fé pública, prevalece sobre cópia do DJE e a alegação de erro na certidão deveria ter sido comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, não sendo...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: BIOSEV S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Fé Pública Da Certidão, Publicação Em Diário De Justiça Eletrônico, Certidão De Publicação, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Intempestividade Recursal Fé Pública Da Certidão Publicação Em Diário De Justiça Eletrônico Certidão De Publicação Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

BIOSEV S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da certidão expedida pelo tribunal de origem com fé pública sobre cópia do Diário de Justiça Eletrônico
  2. 2 Se a apresentação tardia de certidão pode suprir vício apontado na data de publicação
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição corrigível; a certidão do tribunal de origem, dotada de fé pública, prevalece sobre cópia do DJE e a alegação de erro na certidão deveria ter sido comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, não sendo possível acolher certidão apresentada tardiamente; por fim, os embargos reiterados têm caráter manifestamente protelatório, sendo aplicada multa de 2% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplico multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.