AREsp 2622791 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da representação processual por ausência de procuração/substabelecimento, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso, nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003 e 1.042 do CPC e da Súmula...

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Parties
Recorrente: RENIVALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

RENIVALDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal e intempestividade
  2. 2 comprovação de feriado local no ato do recurso
  3. 3 ausência de procuração e irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da representação processual por ausência de procuração/substabelecimento, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso, nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003 e 1.042 do CPC e da Súmula 115/STJ; aplica-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem, e a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.