AREsp 2632349 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/11/2023 e interposição em 28/11/2023), não havendo comprovação de feriado local no ato que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com fundamento nas normas citadas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento...
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- Parties
- Recorrente: SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
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Parties
SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
- 3 majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, §11 CPC)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/11/2023 e interposição em 28/11/2023), não havendo comprovação de feriado local no ato que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com fundamento nas normas citadas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do agravo; foi também determinada a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 03/11/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 28/11/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA