AREsp 2637641 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 31/08/2023 e recurso interposto em 25/09/2023), caracterizando manifesta intempestividade, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; assim, não se conhece do recurso, determinando-se, se aplicável,...
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- Parties
- Recorrente: DOMINGUES VERA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DOMINGUES VERA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 31/08/2023 e recurso interposto em 25/09/2023), caracterizando manifesta intempestividade, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; assim, não se conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DOMINGUES VERA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de DOMINGUES VERA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 31/08/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 25/09/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA