AREsp 2625987 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1. 1 recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia de honorários nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto em 19/09/2023 após a intimação do acórdão em 25/08/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC, sem comprovação de feriado local no ato que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...
• Publique-se