EAREsp 2525123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente em 13/10/2023, sendo inapplicável o prazo do art. 932, parágrafo único, do NCPC para sanar essa...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO CHÁCARA POLARIS (CONDOMÍNIO); Agravado: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Documental, Art. 932, Parágrafo Único, Do NCPC, Prazo Recursal De 15 Dias
CIVIL PROCESSO CIVIL Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Documental Art. 932, Parágrafo Único, Do NCPC Prazo Recursal De 15 Dias

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Parties

CONDOMINIO CHÁCARA POLARIS (CONDOMÍNIO)

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos ou feriado local
  3. 3 Alcance do parágrafo único do art. 932 do NCPC quanto à concessão de prazo para sanar vícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente em 13/10/2023, sendo inapplicável o prazo do art. 932, parágrafo único, do NCPC para sanar essa deficiência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno