AREsp 2657484 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/10/2023 e interposição em 14/11/2023), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato, sendo impossível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a...
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- Parties
- Recorrente: CARINA GIORGETTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local E Prazos Recursais
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Parties
CARINA GIORGETTI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 majoração de honorários em caso de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/10/2023 e interposição em 14/11/2023), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato, sendo impossível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CARINA GIORGETTI, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de CARINA GIORGETTI, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 19/10/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 14/11/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA