AREsp 2660007 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade comprovada pelas datas constantes dos autos) e por não se enquadrar na hipótese de admissibilidade do recurso especial sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem; determina-se, ademais, a majoração de...
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- Parties
- Recorrente: K DA S LEITE LTDA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Colegiada, Prazo Recursal
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
K DA S LEITE LTDA e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 Obrigatoriedade de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem para interposição de recurso especial
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade comprovada pelas datas constantes dos autos) e por não se enquadrar na hipótese de admissibilidade do recurso especial sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem; determina-se, ademais, a majoração de honorários na hipótese de prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo por intempestividade e falta de prévio julgamento colegiado do tribunal de origem
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por K DA S LEITE LTDA e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de K DA S LEITE LTDA e OUTROS, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 10/05/2024, sendo o agravo somente interposto em 03/06/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ademais, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA