AREsp 2630247 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por UMOE BIOENERGY S.A. à decisão de fls. 165/166, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Infere-se na decisão supramencionada, que não fora conhecido o recurso interposto por Umoe, uma vez que houve a decretação de intempestividade tanto do recurso especial, como o agravo em recurso de revista, porquanto ambos foram protocolados fora do prazo de 15 (quinze) dias uteis, nos termos do art. 944, VIII, c/c os arts. 1.003 §5º, 1.042 caput, e 219 caput, todos do CPC. .. Isto pois, a 3º Turma do STJ entendeu, de forma unânime, que os feriados locais previstos em lei federal não precisam ser comprovados no ato de interposição do recurso, pois devem receber tratamento equivalente aos feriados nacionais, haja vista que se entende que havendo previsão em lei federal, presume-se que o feriado seja conhecido pelos juízes (REsp nº 1.997.607). E, no caso em tela tanto o feriado de "Carnaval", como o feriado da "Semana Santa" estão previstos na Lei 11.697/2008, em seus incisos I e II, parágrafo 3º, do artigo 60 da lei supracitada. Ou seja, não há razão para se exigir a comprovação da ocorrência dos feriados dispostos neste dispositivo legal. Conforme observa-se quando da interposição do recurso especial, a patrona da recorrente demonstrou no tópico II alínea "b" do recurso especial que ocorrera suspensão do prazo do recurso haja vista a ausência de expediente nos dias 12 e 13.03.2024, em razão do feriado de carnaval, disposto no Provimento CSM nº 2.728/2023 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, senão vejamos: .. Da mesma forma, quando da interposição do agravo em recurso especial, a patrona demostrou no tópico II da supracitada peça, que ocorrera a suspensão do prazo nos dias 28 e 29.03.2024, em virtude da Semana Santana, conforme o mesmo provimento mencionado acima. .. Assim, em que pese a patrona da recorrente não tenha anexado ao feito o referido provimento estadual, ambos os feriados mencionados se encontram no art. 60 §3º inciso I e II da Lei 11.697/2008, conforme se verifica a seguir: .. Desta feita, diversamente do aduzido na decisão embargada, não há de se falar em aplicação do art. 1.003 6º do CPC, uma vez que há a desnecessidade de comprovação dos referidos feriados no ato da interposição do recurso, pois estão previstos em lei federal que organiza Tribunal integrante do Poder Judiciário da União, merecendo, portanto, tratamento equivalente ao dos feriados nacionais (fls. 169/171). Alega ainda: Por fim, com relação a regularização processual, Umoe anexa nesta oportunidade a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes a quem subscreveu o recurso especial e o agravo em recurso especial (fl. 171). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023. É certo que os feriados nacionais de 13/2/2024 e 29/3/2024 não precisam ser comprovados. Porém, os dias 12/2/2024 e 28/3/2024 são supostamente feriados locais, razão pela qual deveriam ter sido comprovados no momento da interposição dos recursos, providência que não foi cumprida. Registre-se que o julgado mencionado à fl. 169 não se aplica ao caso dos presentes autos por se tratar de situação diferente, pois nele se tratou da Lei nº 11.697/2008 que dispõe sobre sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, não se aplicando ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ademais, observe que a jurisprudência desta Corte Superior entende que: "A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal. " (AgInt no AREsp 2535805/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/06/2024, DJe 19/06/2024). Quanto à representação processual, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Héllen Susan Farinelli Campos. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis (fl. 162). Somente agora, em sede destes aclaratórios, a parte trouxe o instrumento de mandato e os respectivos substabelecimentos com o fim de regularizar a representação, no entanto, não podem ser aceitos , em razão da preclusão. (AgInt no AREsp 1520555/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30/6/2020; AgInt no REsp 1788526/TO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; e AgInt no REsp 1830797/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18/3/2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA