REsp 2149890 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da intimação do acórdão recorrido e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Caso haja fixação prévia...

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Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS CORAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO CARLOS CORAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da intimação do acórdão recorrido e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.