AREsp 2672033 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06/02/2024 e interposição em 29/02/2024), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; ademais, a parte não comprovou eventual feriado local no ato da interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do...
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- Parties
- Recorrente: AMAZINGRILL COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties
AMAZINGRILL COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06/02/2024 e interposição em 29/02/2024), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; ademais, a parte não comprovou eventual feriado local no ato da interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, com observância dos limites dos §§2º e 3º do art.85 e da possível gratuidade de justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorem-se em 15% os honorários já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do art.85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por AMAZINGRILL COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de AMAZINGRILL COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 06/02/2024, sendo o recurso especial interposto somente em 29/02/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA