AREsp 2671311 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a...
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- Parties
- Recorrente: ANTÔNIO NICOLAU MATNI - ESPÓLIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso por intempestividade
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
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Parties
ANTÔNIO NICOLAU MATNI - ESPÓLIO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente infundado
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso por intempestividade
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ANTÔNIO NICOLAU MATNI - ESPÓLIO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de ANTÔNIO NICOLAU MATNI - ESPÓLIO , a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 27/11/2023, sendo o agravo somente interposto em 22/01/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA