AREsp 2550075 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BOLSA DE ESTUDOS. CUMULAÇÃO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCABIMENTO. PORTARIA CAPES-CNPQ N.º 01/2010. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AG RAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - O fato de ter havido eventual falha na divulgação das datas para interposição do recurso, não altera o fato de que a oposição dos embargos de declaração na origem, não interrompeu o curso do prazo recursal. III - A intempestividade dos embargos de declaração impossibilita a suspensão ou interrupção do prazo recursal para eventual interposição de outros recursos. IV - Tendo em vista a inexistência de qualquer fator apto a interromper o prazo para interposição do recurso especial que, por sua vez, versa sobre o mérito da controvérsia e não acerca do vício em tela, deve ser reconhecida a sua intempestividade. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.743.664/CE, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/4 /2023, DJe de 27/4/2023; AgInt no AREsp 1.877.781/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe de 14/10/2021.) V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao conhecimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão com a seguinte ementa, que bem resume a discussão trazida a esta Corte: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BOLSA DE ESTUDOS. CUMULAÇÃO COM VÍNCULOEMPREGATÍCIO. DESCABIMENTO. PORTARIA CAPES-CNPQ N.º 01/2010. TEMPUS REGITACTUM. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo exequente contra sentença que acolheu a exceção depré-executividade do executado, julgando extinta a execução instaurada visando à reposição ao erário. 2. Alegada a prescrição, no caso em comento, tem-se que o próprio executado afirma que, em 2009, jáestava em curso processo administrativo movido pelo CNPq visando apurar a irregularidade dorecebimento da bolsa-estudo, e que o referido processo administrativo findou em 2011. Em 21/08/2013,houve a inscrição na Dívida Ativa. A Execução Fiscal foi ajuizada em 11/10/2013.3. Importante ressaltar que a prescrição não corre enquanto não encerrado o processo administrativo,salvo demonstrada a prescrição intercorrente, o que não se configurou no presente caso, conforme art.1º, §1º da Lei nº 9.873/99.4. Iniciada a Execução Fiscal, com a ciência do exequente acerca da diligência negativa de penhora debens, em 15/11/2013 (evento 10), teve início o período de suspensão da execução por 1 (um) ano,findo o qual começou a correr o prazo prescricional. A suspensão do processo se encerroue m 15/11/2014, iniciando-se o prazo quinquenal da prescrição em 16/11/2014. O executado foiregularmente citado em 24/04/2019, não se configurando, portanto, a prescrição.5. Adentrando à análise da questão meritória, o executado, ora apelado, não nega a concomitância dorecebimento de bolsa-estudo com a remuneração recebida em razão da docência exercida, o que, àépoca, era expressamente vedado, conforme exigência constante na Instrução de Serviço/CNPq n.º003/1997, que elencou, dentre as condições necessárias ao recebimento da bolsa, a ausência devínculo empregatício com qualquer entidade.6. Posteriormente, a Portaria Conjunta CAPES/CNPQ n.º 01, de 15 de julho de 2010, autorizou acumulação do recebimento de bolsas de estudo com outras fontes de remuneração. Conquanto tenhahavido a flexibilização da dedicação exclusiva, na época dos fatos, resta incontroversa a vigência daproibição contida na Instrução de Serviço/CNPq n.º 003/1997, sendo vedado ao bolsista possuir vínculoempregatício com qualquer entidade, incidindo no caso, portanto, o brocardo latino "tempus regitactum", princípio segundo o qual, a rigor, a lei não pode alcançar fatos ocorridos em momento anteriorao início de sua vigência, nem pode ser aplicada àqueles ocorridos após a sua revogação.7. O apelado, ciente da exigência de não poder cumular a bolsa de doutorado com vínculoempregatício, não discordou de seus termos, tendo firmado Termo de Compromisso com o CNPq. 8. Diante dessas circunstâncias, não há dúvida quanto ao dever de devolução da quantia recebidaindevidamente.9. Apelação a que se dá provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida, confiram-se: 5. A decisão de inadmissibilidade por intempestividade foi claramente uma decisãoautomatizada, que apenas reproduz a decisão dos embargos, com ausência de qualquer menção às razões e provas incontroversas da falha no sistema, conforme demonstrado a seguir.6. Consta na Certidão Narratória -a partir da interposição dos Embargos Declaratórios: .. 10. Dia 10/07/2023 foi uma segunda-feira. Tendo o início do prazo iniciado em 03/07/2023, por informe do próprio sistema do TRF-2, e contando-se os dias úteis, o prazo findou-se em 10/07/2023 -os Embargos de Declaração foram TEMPESTIVOS.11. As informações divulgadas pelo sistema de automação dos tribunais gozam depresunção de veracidadeeconfiabilidade dos dados lançados no sistema eletrônico, haja vista a legítimaexpectativa criada nas partes, devendo-se preservar sua boa-fé e confiança na informação divulgada.12. Assim,resta impugnada aintempestividade,a única fundamentação apresentada para a inadmissibilidade do Recurso Especial. DA CONFIGURAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE13. O entendimento jurisprudencial desta E. Corte tem por base a confiança nos dados fornecidos pelo Poder Judiciário em seu sistema eletrônico, não sendo admissível punir a parte que confiou na informação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BOLSA DE ESTUDOS. CUMULAÇÃO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCABIMENTO. PORTARIA CAPES-CNPQ N.º 01/2010. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AG RAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - O fato de ter havido eventual falha na divulgação das datas para interposição do recurso, não altera o fato de que a oposição dos embargos de declaração na origem, não interrompeu o curso do prazo recursal. III - A intempestividade dos embargos de declaração impossibilita a suspensão ou interrupção do prazo recursal para eventual interposição de outros recursos. IV - Tendo em vista a inexistência de qualquer fator apto a interromper o prazo para interposição do recurso especial que, por sua vez, versa sobre o mérito da controvérsia e não acerca do vício em tela, deve ser reconhecida a sua intempestividade. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.743.664/CE, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/4 /2023, DJe de 27/4/2023; AgInt no AREsp 1.877.781/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe de 14/10/2021.) V - Agravo interno improvido. VOTO O fato de ter havido eventual falha na divulgação das datas para interposição do recurso, não altera o fato de que a oposição dos embargos de declaração na origem, não interrompeu o curso do prazo recursal. A intempestividade dos embargos de declaração impossibilita a suspensão ou interrupção do prazo recursal para eventual interposição de outros recursos. Tendo em vista a inexistência de qualquer fator apto a interromper o prazo para interposição do recurso especial que, por sua vez, versa sobre o mérito da controvérsia e não acerca do vício em tela, deve ser reconhecida a sua intempestividade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN MORA. REEXAMEDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os embargos de declaração intempestivos não são aptos a interromper o prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente. .. 7. Agravo interno a que se dá parcial provimento, para reconhecer o trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.743.664/CE, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/4 /2023, DJe de 27/4/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOINTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. REGIMENTAL INTERPOSTOFORA DO QUINQUÍDIO LEGAL.1. "A oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos" (AgRg nos EDcl no AREsp 977.089/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 17/02/2017).2. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos artigos 39 da Lei 8.038/90 e 258, caput, do RISTJ.3. Agravo regimental não conhecido.(AgRg no AREsp n. 1.926.238/MG, relator Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 28/4/2022.)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADEDO APELO NOBRE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZORECURSAL. REDISCUSSÃO INDEVIDA NESTA VIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. Decisão da Presidência que aferiu a intempestividade do recurso especial.2. A oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso especial.3. Hipótese em que o próprio Tribunal de Apelação reconheceu a intempestividade dos embargos de declaração opostos, sendo que o recurso especial interposto não impugna tal vício, mas sim se insurge contra o mérito da controvérsia.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1.877.781/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe de 14/10/2021.) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.