RMS 74123 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição nem regularizou a representação mediante juntada da procuração e cadeia de substabelecimento, apesar de ter sido intimada, incidindo a Súmula 115/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: GERALDO SANTOS RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Prazo Recursal
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Parties
GERALDO SANTOS RAMOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso por intempestividade (interposição em 16/02/2024 após intimação em 08/01/2024)
- 2 Ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
- 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto a feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição nem regularizou a representação mediante juntada da procuração e cadeia de substabelecimento, apesar de ter sido intimada, incidindo a Súmula 115/STJ.
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Orders
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança, interposto com base no art. 105, inciso II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por GERALDO SANTOS RAMOS ao acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. É o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de GERALDO SANTOS RAMOS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 08/01/2024, sendo o recurso em mandado de segurança interposto somente em 16/02/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ademais, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Hans Henrique Santos de Santana, subscritor do recurso em mandado de segurança. Constatada a irregularidade na representação processual do recurso, a parte foi intimada para sanar o vício. No entanto, embora regularmente intimada, deixou o prazo transcorrer in albis (fls. 162). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA