REsp 2167427 - DECISAO
O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21.05.2024 e recurso em 12.06.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não é conhecido, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil indicadas; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%...
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- Parties
- Recorrente: BRUNA DA SILVA OLIVEIRA e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
BRUNA DA SILVA OLIVEIRA e OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do Recurso Especial
- 2 consequências da intempestividade recursal
- 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21.05.2024 e recurso em 12.06.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não é conhecido, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil indicadas; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC)
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por BRUNA DA SILVA OLIVEIRA e OUTRO, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BRUNA DA SILVA OLIVEIRA e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 21.05.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 12.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA