AREsp 2747637 - DECISAO
Não conhecer do agravo por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento não juntados ou juntados intempestivamente), com aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas...
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- Parties
- Agravante: A.GURGEL DO CARMO E CIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties
A.GURGEL DO CARMO E CIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 3 irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento não juntados ou juntados intempestivamente), com aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; fundamento de não conhecimento também assentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por A.GURGEL DO CARMO E CIA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de A.GURGEL DO CARMO E CIA LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 18.06.2024, sendo o Agravo somente interposto em 11.07.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. MARIZETE DE SOUZA CALDAS. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Ressalte-se que a petição de fls. 1291, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA