AREsp 2662282 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense; tal vício é insanável na data da interposição e a alteração legislativa pela Lei nº 14.939/2024 não retroage para alcançar...

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Parties
Agravante: CLERIA LIMA TEODORO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Irretroatividade Da Lei Processual, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º, Do CPC Irretroatividade Da Lei Processual Teoria Dos Atos Processuais Isolados +1 more

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Parties

CLERIA LIMA TEODORO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante de pontos facultativos/feriado local e se a comprovação poderia ser juntada posteriormente
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.939/2024 e da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 Momento exigido para comprovação de suspensão do expediente forense/feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense; tal vício é insanável na data da interposição e a alteração legislativa pela Lei nº 14.939/2024 não retroage para alcançar intimações ocorridas antes de sua vigência, de modo que deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial