AREsp 2758127 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04.08.2023 e recurso em 05.09.2023), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: TRIANON ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TRIANON ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Possibilidade de majoração de honorários quando há recurso manifestamente intempestivo
- 3 Não conhecimento do agravo por falta de prequestionamento temporal
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04.08.2023 e recurso em 05.09.2023), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por TRIANON ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de TRIANON ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 04.08.2023, sendo o Recurso Especial interposto somente em 05.09.2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA