AREsp 2766451 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
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- Parties
- Agravante: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES APOSTILADOS DO MUNICIPIO DE BETIM - ASAPABE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Parties
ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES APOSTILADOS DO MUNICIPIO DE BETIM - ASAPABE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição
- 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES APOSTILADOS DO MUNICIPIO DE BETIM - ASAPABE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES APOSTILADOS DO MUNICIPIO DE BETIM - ASAPABE, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 23.01.2024, sendo o Agravo somente interposto em 15.02.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA