REsp 2182985 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade manifesta, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação anterior, com observância dos limites legais e da...
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- Parties
- Recorrente: PRIMICIAS DO BRASIL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 January 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
- Outcome
- Recurso não conhecido por intempestividade
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento De Recurso
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Parties
PRIMICIAS DO BRASIL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
- 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade manifesta, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação anterior, com observância dos limites legais e da eventual concessão da gratuidade da justiça.
Court Disposition
Recurso não conhecido por intempestividade
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por PRIMICIAS DO BRASIL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PRIMICIAS DO BRASIL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 14.05.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 06.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA