AREsp 2821264 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28.02.2022 e agravo em 23.03.2022), sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, com observância...
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- Parties
- Agravante: FLÁVIO BARROS BEZERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso por intempestividade.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
FLÁVIO BARROS BEZERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
- 3 não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28.02.2022 e agravo em 23.03.2022), sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, com observância dos limites legais e de eventual concessão de gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso por intempestividade.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FLÁVIO BARROS BEZERRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FLÁVIO BARROS BEZERRA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 28.02.2022, sendo o Agravo somente interposto em 23.03.2022. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA