AREsp 2800581 - DECISAO
O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06.03.2024 e recurso em 02.04.2024), configurando intempestividade nos termos do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios...
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- Parties
- Agravante: RR ASSET INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
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Parties
RR ASSET INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do Recurso Especial
- 2 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
- 3 não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06.03.2024 e recurso em 02.04.2024), configurando intempestividade nos termos do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RR ASSET INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RR ASSET INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 06.03.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 02.04.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA