AREsp 2794398 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por faltar procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não tendo a parte regularizado a representação no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver...

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Parties
Recorrente: MARIA LEILIVANIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA LEILIVANIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização da representação no prazo concedido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por faltar procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não tendo a parte regularizado a representação no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça