AREsp 2807986 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual é manifestamente intempestivo, permanecendo a inadmissão do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos...
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- Parties
- Recorrente: SEMI DE SOUZA PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
SEMI DE SOUZA PINTO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem
- 3 Inadmissibilidade do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual é manifestamente intempestivo, permanecendo a inadmissão do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SEMI DE SOUZA PINTO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SEMI DE SOUZA PINTO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16.07.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 07.08.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA