AREsp 2826011 - DECISAO
O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos...
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- Parties
- Recorrente: RUBENS HENRIQUE MAIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties
RUBENS HENRIQUE MAIA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do Recurso Especial
- 2 interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RUBENS HENRIQUE MAIA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RUBENS HENRIQUE MAIA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 08.03.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 02.04.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA