AREsp 2817277 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.06.2024 e interposição em 19.07.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em...

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Parties
Agravante: EDILSON CIRIACO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Para Interposição De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Recursal Prazo Para Interposição De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDILSON CIRIACO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Conhecimento do recurso conforme regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.06.2024 e interposição em 19.07.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça