AREsp 2715506 - DECISAO

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Concluiu-se que os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por manifesta inadmissibilidade e, portanto, não interromperam nem suspenderam o prazo recursal; sendo assim, o prazo de 30 dias úteis para interposição do recurso especial terminou em 28/07/2023, e o recurso especial protocolado em 23/01/2024 é...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CANELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Interrupção E Suspensão De Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Interrupção E Suspensão De Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE CANELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração manifestamente inadmissíveis interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 tempestividade do recurso especial interposto pelo Município de Canela

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por manifesta inadmissibilidade e, portanto, não interromperam nem suspenderam o prazo recursal; sendo assim, o prazo de 30 dias úteis para interposição do recurso especial terminou em 28/07/2023, e o recurso especial protocolado em 23/01/2024 é intempestivo, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade.

Orders

  • Intimem-se.